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Pessoa Física
Os PESSOAS FÍSICAS específicas em participantes do Programa Fortalecer Santa Rita deverão apresentar no ato da inscrição a documentação obrigatória a seguir especificada, em cópia legível, bem como, informar expressamente a numeração de agência e conta em instituição bancária, considerada válida no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira Municipal do Município de Santa Rita, conforme relação disponibilizada anteriormente no endereço institucional www.santarita.pb.gov.br/programa-fortalecer.
- Documento de identificação com foto, reconhecido como válido pela legislação vigente (art. 2º da Lei Federal nº 12.037/2009).
- Cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou comprovante de inscrição expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e emitido no máximo 90 (noventa) dias antes da apresentação;
- Comprovante de residência em nome do(a) inscrito(a)/proponente, observado o disposto na Lei Federal nº 7.115/1983, preferencialmente indicando endereço no município
Pessoa Jurídica
As PESSOAS JURÍDICAS interessadas em participar do Programa Fortalecer Santa Rita, deverão apresentar no ato da inscrição a documentação obrigatória a seguir especificada, em cópias legíveis, bem como, informar expressamente numeração de agência e conta em instituição bancária, considerada válida no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira Municipal do Município de Santa Rita, conforme relação disponibilizada previamente no endereço institucional de internet www.santarita.pb.gov.br/programa-fortalecer.
- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e emitido no máximo 90 (noventa) dias antes da apresentação, registrando situação regular e ativa;
- Contrato social da pessoa jurídica ou documento equivalente, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado da Paraíba e/ou outros órgãos estabelecidos pela legislação vigente, ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) em se tratando de Microempreendedor Individual (MEI);
- Alvará de funcionamento emitido pelo município no qual se situa a sede da pessoa jurídica, ou documento comprobatório da autorização para funcionamento da atividade, dentro do prazo de vigência, caso não se trate de autorização por tempo indeterminado;
- Certidões de regularidade fiscal emitidas pela Fazenda Nacional e Fazendas Pública Estadual e Municipal;
- Certidões negativas de débitos Trabalhistas e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- Documento de identificação com foto, reconhecido como válido pela legislação vigente (art. 2º da Lei Federal nº 12.037/2009), do(s) sócio(s) e/ou titulares/representantes da pessoa jurídica;
- Cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do(s) sócio(s) e/ou titular(es)/representante(s) da pessoa jurídica, ou comprovante de inscrição expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e emitido no máximo 90 (noventa) dias antes da apresentação;
- Comprovante(s) de residência em nome do(s) sócio(s) e/ou titular(es)/representante(s) da pessoa jurídica proponente, observado o disposto na Lei Federal nº 7.115/1983, preferencialmente indicando endereço no município;
- Escritura pública demonstrando a propriedade do imóvel onde se encontra instalada a sede da Pessoa Jurídica; ou, contrato particular (compra e venda ou cessão de uso) referente ao imóvel onde se encontra instalada a sede da Pessoa Jurídica, com reconhecimento de firmas dos signatários por cartório/tabelionato competente, acompanhada de certidão e/ou escritura pública que comprove a atual situação da propriedade do imóvel; ou, em se tratando de imóvel objeto de locação, cópia do contrato de locação do imóvel e seus respectivos aditivos (se houver), em vigor e com reconhecimento de firmas dos signatários por cartório/tabelionato competente;
Pessoa Jurídica
que atuam como entregador de aplicativo
Deverão apresentar no ato da inscrição a documentação obrigatória a seguir especificada, em cópia legível, bem como, comprovar através de documento hábil a numeração da agência e conta bancária da empresa escolhida para compra de bicicleta elétrica conforme previsão abaixo:
O(a) proponente PESSOA JURÍDICA da ciência de que tal seleção não poderá ser modificada posteriormente e que deverá indicar a conta da pessoa jurídica (empresa), que receberá o valor referente à aquisição da bicicleta elétrica, 350W, velocidade de até 25 km/ h, bateria de lítio 36V, 13 AH, autonomia: até 45 km; tempo de carga: 6-7 horas; freios dianteiro e traseiro a disco; display digital, adesivado com a logomarca do programa e capacete MTB adulto, branco, adesivado com a logomarca do Programa e da Prefeitura Municipal de Santa Rita-PB;
Documentação - Etapa Plano de Negócios
Pessoa Jurídica
a) Apresentar documento de identificação com foto do titular da empresa; e-mail; WhatsApp.
b) Apresentar o orçamento desejado para o investimento fixo ou misto; c) No caso do MEI, apresentar o comprovante de faturamento de 2022 assinado pelo contador e carimbo do CRC;
C) Se ME optante pelo Simples Nacional, apresentar extrato simples, e se ME Lucro Presumido ou Lucro Real, o mesmo pode apresentar Escrituração Contábil e Fiscal;
D) Para o ME com menos de 12 meses de faturamento, apresentar faturamento dos meses anteriores assinados pelo contador e carimbo com CRC e apresentar os meses seguintes (a fim de completar o período de 12 meses) em formato de previsão de faturamento, também assinado pelo contador e carimbo com CRC.
e) Apresentação dos respectivos certificados feito na capacitação ao técnico da SMDESCT.
d) Durante a elaboração do plano de negócios será necessário que o empreendedor (Pessoa Jurídica) preencha e assine um documento declarando a sua média de faturamento mensal – para casos que não possuir declaração ou previsão de faturamento realizada por um contador.
Em caso de solicitações de crédito para investimento fixo ou misto, se faz obrigatório a apresentação de orçamento referente aos itens solicitados na proposta.
O orçamento pode ser físico ou online e devem atender aos seguintes critérios:
• Orçamento físico: Necessário ser em papel timbrado com carimbo e CNPJ;
• Orçamento online: Necessário ser obtido através de sites oficiais, Instagram ou aplicativos de lojas.
O Programa Municipal de Microcrédito – baseado no art. 42, IV, da Lei Complementar nº 029, de 23 de março de 2022
Localização
- Rua: Dom Pedro II, S/N, Vila Tibiri-Santa Rita-PB
- secdesenvolvimentoeconomicodesantarita@outlook.com
- (83) 99940-4448
Horário
- Seg - Sex : 9h às 13h
